Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

Lei de Fixação de Efetivo do CBMRS 1. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;

2. Emenda Constitucional nº 67/2014;.

3.Portaria nº 186/2016/SSP-RS – Publicada no DOE 149 de 05/08/2016 – Estabelece regras no processo de desvinculação em face da Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar – Lei 14.920/16;

4. Lei da Organização Básica do CBMRS (Lei Complementar 14.920/2016) – Publicada no DOE 145 de 02/08/2016 – Página 1 ,  Página 2

5. Lei de Transição do CBMRS (Lei Complementar 15.008/2017)- Publicada no DOE 133, de 14 de julho de 2017;

6. Lei de Fixação de Efetivo do CBMRS (Lei Complementar 15.009/2017) - Publicada no DOE 133, de 14 de julho de 2017;

7. Regulamento Disciplinar – Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004;

8. Brasão de Armas – Decreto nº 52.596, de 14 de outubro de 2015 – Institui o Brasão de Armas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – CBMRS.

Corpo de Bombeiros Militar do RS