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COESPPCI

Da criação

O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI é o órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata a Lei Complementar (LC) nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. Instituído através do art. 9º da LC nº 14.376/2013, encontra-se regulamentado através do Decreto Estadual nº 51.518, de 26 de maio de 2014, Decreto Estadual nº 52.516, de 17 de agosto de 2015 e Decreto Estadual nº 53.189, de 06 de setembro de 2016.

Da Competência

Compete ao COESPPCI, conforme a Lei Complementar nº 14.376/2013:

– dar inicio às atualizações no que concerne às tabelas técnicas da Lei Complementar nº 14.376/2013, quando estudos e bibliografias técnicas assim apontarem;

– analisar e propor a adoção de outras medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nos casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas nesta Lei Complementar nº 14.376/2013, bem como no caso das edificações e das áreas de risco de incêndio cuja ocupação e uso não se encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) da referida Lei Complementar;

– propor as medidas de segurança contra incêndio necessárias à ocupação do grupo F, divisão F-7 com altura superior a 6 (seis) metros;

– apreciar, de acordo com norma nacional específica, a regularização de túneis acima de 1.000 (um mil) metros de extensão;

– opinar sobre as propostas de Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros – RTCBMRS ou RT, que regulamentem as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio, respeitadas as normas técnicas existentes;

– manifestar-se a respeito de temas e casos relacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndio, incluindo intervenções e soluções excepcionais, quando solicitado pela Chefia do Poder Executivo, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul – CBMRS, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – CORPPCI;

– promover a integração entre as várias instituições que compõem o COESPPCI, objetivando otimizar as ações do CBMRS que propiciem segurança à comunidade;

– elaborar o seu regimento interno;

– coordenar, orientar e definir atribuições para o CORPPCI;

– elaborar o regimento interno para o funcionamento dos CORPPCI’s; e

– manifestar-se e propor soluções sobre casos omissos ou de dúvidas na aplicação da Lei Complementar nº 14.376/2013.

Da composição

O COESPPCI será presidido pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e composto por mais vinte e quatro membros, titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I – doze representantes do Poder Executivo Estadual:

a) três da Governadoria do Estado;

b) um(a) da Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

c) um(a) da Defesa Civil do Estado;

d) um(a) da Secretaria da Segurança Pública – SSP;

e) um(a) da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos – SMARH;

f) um(a) da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação;

g) um(a) do órgão técnico responsável pela prevenção e proteção contra incêndio do CBMRS, indicados pelo Comandante do CBMRS;

h) um(a) do Comando Regional do CBMRS;

i) um(a) da Fundação de Ciência e Tecnologia – CIENTEC; e

j) um(a) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

II – doze representantes das entidades abaixo relacionadas:

a) um(a) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA/RS;

b) um(a) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul – CAU/RS;

c) um(a) da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS;

d) um(a) do Conselho Estadual da Construção Civil (Sindicatos da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul – SINDUSCONs);

e) um(a) da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul – Fecomércio-RS;

f) um(a) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS;

g) um(a) da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL;

h) um(a) do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul – SENGE/RS; e

i) um(a) do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – SECOVI/RS; e

j) um(a) do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS;

k) um(a) da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL; e

l) um(a)da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG – RS.

III – Suplentes:

Os(as) membros suplentes das entidades FEDERASUL e SECOVI/RS serão representantes indicados, respectivamente, pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre – SINDPOA, e pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Rio Grande do Sul – FEHOSUL.

Das reuniões

As reuniões ordinárias do COESPPCI são realizadas na última quinta-feira de cada mês, na sede das entidades que compõe o conselho, conforme cronograma aprovado no início de cada ano.

Corpo de Bombeiros Militar do RS